Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meridiano, de pessoas condenadas ou que tenham firmado acordos judiciais por atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.