SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Institui normas de proteção contra a adultização precoce de crianças no Município de Meridiano e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO decreta:

Art. 1º.

Esta Lei institui, no âmbito do Município de Meridiano, o Programa de Proteção à Infância Contra a Adultização Precoce, com a finalidade de preservar os direitos das crianças ao desenvolvimento saudável, respeitando sua faixa etária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Art. 2º.

Considera-se adultização precoce qualquer prática, estímulo ou exposição que antecipe, de forma inadequada, comportamentos, linguagens, responsabilidades, vestimentas, conteúdos ou atividades próprias da vida adulta, capazes de prejudicar o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança.

Art. 3º.

Constituem exemplos de adultização precoce:

I –

o uso de vestimentas, maquiagens e acessórios eróticos ou sexualizantes em eventos, propagandas, desfiles ou concursos infantis;

II –

a veiculação de propagandas, músicas, danças ou conteúdos midiáticos de caráter sexual, violento ou impróprio direcionados ao público infantil;

III –

a participação de crianças em concursos de beleza, eventos ou espetáculos que explorem sua imagem de forma sexualizada;

IV –

a exposição da criança em redes sociais ou meios de comunicação com incentivo a comportamentos adultos inadequados à sua faixa etária.

Art. 4º.

O Poder Público, por meio das Secretarias de Educação, Cultura, Assistência Social e Saúde, deverá:

I –

promover campanhas educativas sobre os riscos da adultização precoce;

II –

capacitar profissionais da rede pública para identificar situações de adultização;

III –

incentivar a valorização da infância, da cultura lúdica e da proteção integral prevista no ECA.

Art. 5º.

Fica proibida, no território municipal, a realização de concursos de beleza infantis ou eventos similares que promovam a exposição sexualizada de crianças.

Art. 6º.

As escolas da rede pública e privada deverão adotar medidas pedagógicas que reforcem a valorização da infância, a proteção emocional e a conscientização sobre os riscos da adultização precoce.

Art. 7º.

As infrações ao disposto nesta lei sujeitarão os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, a:

I –

advertência;

II –

multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

III –

suspensão de autorização para realização de eventos.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 5 de setembro de 2025.

RUI DIAS BARBOSA
Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 05 de Setembro de 2025