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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 11 de Julho de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

35

2025

11 de Julho de 2025

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1095 e dá providências correlatas.

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Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1095 e dá providências correlatas.
    Art. 1º. 
    Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1095, de 03 de junho de 2015.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.