Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo | Parecer | 17/04/2025 | parecer_procuradoria_resolucao_3_-2025_assinado.pdf |