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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer da Procuradoria Jurídica
Parecer
01/03/2024
parecer_procuradoria_-_lc_9-2024_assinado.pdf
Parecer Comissões
Parecer
28/02/2024
parecer_do_lc_n_0092024-_atribuicao_agente_sanitario_conformidade.pdf
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