Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Urbanismo, Infraestrutura e Vias Públicas | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 |
| Serviços Públicos | Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 |