12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Requisita a possibilidade de elaboração pelo seu respectivo setor competente e encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que disponha sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel utilizado como residência própria por munícipes portadores de neoplasia maligna (câncer), em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica

REQUER o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a íntegra do Relatório de Fiscalização das Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2024, relativo ao processo TC 004266.989.24 e o relatório do 1º Semestre do exercício financeiro de 2025, relativo ao processo TC 00006465.989.24-2

REQUER Informações ao Chefe do Poder Executivo acerca da ausência de alimentação do sistema Transferegov.br ou outro sistema oficial, que resultou na devolução de verba oriunda de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00.

INDICA ao DER a construção de rotatória na via de acesso Tancredo Neves, na altura da entrada da Cohab.

Manifesta Aplausos ao Sr. João de Oliveira

Concede, licença à Vice-Prefeita do Município de Meridiano.

MODIFIQUE-SE o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025.

Altera a Lei Municipal nº 095, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para isentar os consumidores residenciais beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica e atualizar os valores da contribuição conforme classe de consumo

Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 35.000,00 para incrementar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Meridiano no Exercício de 2025.