{"id":842,"__str__":"Parecer - Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo de 27/02/2026 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/842","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Caio Vinicius Caetano Velho",["2026-02-27T13:59:59-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo","data":"2026-02-27","autor":"","ementa":"NOTA T\u00c9CNICA \u2013 IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO\r\n\r\nRegistra-se que a previs\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro referente \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o encontra-se devidamente demonstrada nos documentos que instruem o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7/2026, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConforme estimativas apresentadas, o reflexo financeiro foi projetado para o exerc\u00edcio vigente e para os dois subsequentes, evidenciando compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), bem como respeito aos limites constitucionais e legais de despesa com pessoal.\r\n\r\nAssim, a mat\u00e9ria encontra-se acompanhada do devido respaldo t\u00e9cnico-cont\u00e1bil, n\u00e3o havendo \u00f3bice sob o aspecto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.meridiano.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/842/parecer_procuradoria_resolucao_1-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-27T14:32:08.748971-03:00","materia":840,"tipo":8}